Lei do Bem

Para a estimular o desenvolvimento científico no país e criar um ambiente favorável para que as empresas se sintam estimuladas a investir, foram criadas leis específicas de incentivo na área de P&D.

Conhecida como “Lei do Bem”, a Lei 11.196/05 instituiu em seu Capítulo III os incentivos a inovação tecnológica às empresas que investem em inovação no país.

Para a obtenção dos incentivos fiscais constantes na Lei do Bem não há necessidade de autorização previa do governo e o uso pode ser imediato, basta seguir as orientações previstas na lei de elegibilidade dos projetos de inovação.

Pré-requisitos:



  • Ter realizado investimentos em inovação;
  • Estar no regime de Lucro Real
  • Ter Lucro Fiscal no ano em que pleiteia o incentivo
  • Deve comprovar a Regularidade Fiscal (CND ou CPD-EN)

Benefícios


  • Dedução de 20,4% até 34%

    Dedução de 20,4% até 34% dos dispêndios com P&D no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

  • Dedução de 50% no IPI

    Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D

  • Depreciação e amortização

    Depreciação e amortização acelerada desses bens.