Lançamento do Guia Prático da Lei do Bem Versão 2020

Nova versão traz explicações sobre a legislação e instruções claras para o preenchimento dos formulários necessários na obtenção do incentivo

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), apresentou recentemente a versão atualizada do Guia Prático da Lei do Bem.

Lançado em 2017 em parceria com a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) e atualizado pela primeira vez no ano de 2019, o guia tem por objetivo facilitar o entendimento de empresários sobre os benefícios e incentivar a adesão.

Durante a cerimônia de lançamento, o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, ressaltou que o Guia Prático da Lei do Bem é mais uma ação na pasta do MCTI para ampliar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.

O secretário de Empreendedorismo e Inovação, Paulo Alvim, enfatizou a importância da Lei do Bem e sua atualização constante, por ser considerado o principal instrumento de inovação no país. Alvim também destacou que o governo continua trabalhando na atualização, seguindo linhas fundamentais como a desburocratização, a segurança jurídica e a interação com as empresas.

A versão atualizada e ampliada do Guia Prático traz explicações sobre a legislação e instruções claras para o preenchimento dos formulários necessários para que as empresas interessadas possam ser beneficiadas pelo incentivo.

Acesse o Guia Prático da Lei do Bem

Sobre a Lei do Bem

A Lei nº 11.196, está em vigor desde 21 de novembro de 2005 e tem como propósito instituir incentivos fiscais a empresas que promovam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Quais benefícios para a empresa?
  • A redução da carga tributária de IRPJ e CSLL equivalente a até 34% dos valores aplicados em inovação;
  • A redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à P&D;
  • E a depreciação acelerada integral no próprio ano da aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à inovação.

A GAC Brasil é uma consultoria especializada em fomento à inovação, com ampla experiência em Leis de Incentivo Fiscal, como a Lei do Bem, o principal benefício fiscal que viabiliza a inovação no Brasil.

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